Saúde, perguntado por gloria1978201628, 7 meses atrás

resenha sobre lei 11445


gloria1978201628: saneamento basico

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Respondido por mayralopes0712
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Resposta:

A Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, foi criada com o intuito de estabelecer as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico no Brasil, substituindo outras legislações que estavam ultrapassadas para a atual situação de escassez dos recursos hídricos.

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