Question

resenha critica do livro Socialismo juridico

Answer 1

Da recusa ao fetichismo da norma e à concepção jurídica de mundo
Essa obra é uma resposta conjunta de Engels e Kautsky aos escritos do jurista austríaco Anton Menger, defensor de uma tese reformista segundo a qual o campo jurídico seria o espaço fundamental para a construção do socialismo, constituindo-se como uma via pacífica. Buscando afirmar sua tese, Menger negara qualquer relevância às discussões da economia-política, falseando a essência do pensamento marxiano e acusando Marx e Engels de plagiar autores do chamado socialismo utópico - sobretudo o pensamento ricardiano de Thompson. É claro que Engels não podia deixar incólume o embuste. A resenha produzida pelos autores aniquila as proposições de Menger, pondo a nú suas contradições e sua completa ausência de substância.
Ridiculamente, Menger reduz o socialismo a meras fórmulas jurídicas fundamentais - três, a saber - que corresponderiam a direitos fundamentais: 1) o direito ao produto integral do trabalho; 2) o direito à existência; e 3) o direito ao trabalho. O mesmo autor, no entanto, que se pretende representante dos interesses da classe trabalhadora, alega que esses direitos têm pouca eficácia prática, mas que cumprem o seu papel como "palavras de ordem". Ou seja, não há nenhum valor prático. Tudo que resta ao proletariado são palavras de ordem. Que beleza de socialismo jurídico!
Além disso, o mesmo Menger que inicia o prefácio de sua obra defendendo que era preciso colocar de lado os "ornamentos da economia política" para então pensar uma adaptação jurídica do socialismo - situando tal empresa como a mais importante tarefa da filosofia do direito de seu tempo - curiosamente, ao final de seu texto, mostra-se incapaz de resolver o emaranhado de contradições em que se viu metido e nega, em suas considerações finais, o que havia prefaciado, ao dizer que, sem dúvida nenhuma, a elaboração de um sistema jurídico baseado naqueles três direitos fundamentais caberia a um futuro distante.
Pior. Delega ao desenvolvimento histórico a tarefa de realizar as mudanças necessárias. O problema é que isso joga na lata de lixo o papel ativo que o autor havia delegado à filosofia do direito como agente transformador da realidade histórica e acaba por reafirmar, como demonstraram Engels e Kautsky, a premência de todas aquelas discussões da economia política e do materialismo histórico e dialético que ele havia classificado como meramente ornamentais.
Minha percepção, entretanto, é de que as ideias de Menger são secundárias nesse texto. O jurista austríaco não passava de um arrivista, como classificou o próprio Engels. O ponto principal desse texto é que, ao resenhar o canalha, Engels e Kautsky ofereceram à posteridade uma brilhante peça do pensamento marxista relativamente ao Direito e à concepção jurídica de mundo, fruto das relações de produção do mundo capitalista e base da ideologia burguesa.
Trabalha-se, assim, uma diretriz segundo a qual os partidos socialistas, ao mesmo tempo em que precisam formular um programa na forma de reivindicações jurídicas, devem, por princípio, negar a Ideologia Jurídica e recusar o "fetichismo da norma" que busca legalizar a luta de classes - isto é, ditar a forma e estabelecer os limites que a classe explorada deve respeitar ao se organizar politicamente. Nesse sentido, é precioso o exemplo mobilizado por Márcio Bilharinho Naves, tradutor e autor do prefácio à edição da Boitempo:

"Essa legalização da luta de classes significa que as formas de luta do proletariado só são legalmente reconhecidas se observam os limites que o direito e a ideologia jurídica estabelecem. Assim, a greve só se transforma em direito de greve se os trabalhadores aceitam os termos que a ela emprestam licitude: a greve não pode desorganizar a produção colocando em risco o processo do capital, questionando, portanto, a dominação burguesa dos meios de produção."

Debate fundamental à reflexão da esquerda contemporânea