Question

reputa-se como ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Answer 1

O ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou de acordo com a lei.

Ato jurídico

No direito civil chamamos de ato jurídico como um ato que já foi consumado de acordo com a lei estabelecida na época. Ou seja, refere-se a um determinado ato que fora realizado sob a existência de uma lei que depois foi revogada ou modificada.

Sendo assim esses atos tornam um ato jurídico perfeito a medida em que todas as fases do juízo necessárias a sua produção foram cumpridas. Por isso, ato perfeito é o que completou o ciclo necessário à sua formação.

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