Question

Repristinação, do italiano ripristinare, significa “restaurar, reparar, reconstituir”, e é por meio desse instituto que uma lei revogada pode voltar a existir. Sobre a repristinação, assinale as assertivas corretas: I. Por definição, repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e uma terceira lei revoga aquela que revogou a primeira. II. No ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada não volta a viger se for revogada a lei que a revogou. III. No Brasil, uma lei revogada volta a produzir efeitos automaticamente se for revogada a lei que a revogou.

Answer 1

No que diz respeito ao texto do enunciado da questão, temos que a resposta correta é as alternativas I e II.

Isso porque a repristinação e o efeito repristinatório são de suma importância para evitar com que haja conflitos da lei no tempo.

Nesse aspecto, temos que a repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e uma terceira lei revoga a que revogou a primeira, tendo em vista ai um problema também de eficácia.

Assim, os prazos para entrada em vigor das leis deverão ser respeitados.

espero ter ajudado!