Question

renúncia. deve ser estendido às demais, desde que aceitem. perdão. deve ser estendido às demais, extinguindo a punibilidade de todas, desde que aceitem.

Answer 1

Resposta:

O perdão do ofendido aceito é causa extintiva da punibilidade, prevista no artigo 107, V, 2ª parte do CP, que apenas incidirá após o oferecimento da ação penal privada e antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.