Question

Renuncia de prazo no processo Civil

Answer 1

A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível. ... E o contraditório impede que o transito em julgado seja reconhecido ante da ciência da parte adversa.