remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para processar recurso? gostaria de saber, por favor.
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Quando os autos são remetidos para um órgão jurisdicional competente para julgar o recurso, isso significa que o processo foi enviado para o tribunal superior ou seção competente de um mesmo tribunal para apreciá-lo.
O Poder Judiciário é dividido em instâncias, que quando uma decisão é desfavorável, podem ser recorridas e talvez modificadas pelas instâncias superiores, a depender da discussão.
Por isso, esse tipo de movimentação é comum em um processo que já tem algum tipo de decisão, porém que uma das partes discordou e preferiu recorrer.
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De acordo com a doutrina, a expressão jurídica remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para processar recurso, significa dizer que o processo foi enviado para o tribunal superior ou seção competente de um mesmo tribunal para apreciá-lo.
- O Poder Judiciário possui algumas divisões, que são as instâncias, que por sua vez quando uma decisão é desfavorável, podem fazer com elas sejam recorridas com a possibilidade de serem modificadas pelas instâncias superiores, a depender da discussão.
- A movimentação no processo criminal por exemplo, é bastante comum quando esse já tem algum tipo de decisão, mas em contra partida uma das partes discordou dela e preferiu recorrer judicialmente.
Por sua vez, processar e julgar recurso trata-se de termos jurídicos relacionados ao reexame de um processo, sendo apresentado pela parte perdedora da causa, que deseja recorrer da decisão e acredita que conseguirá mudar a situação de modo que fique a seu favor:
- o recurso pode ser apresentado para processo da mesma instância;
- é garantido pela Constituição de 1988;
- também pode ocorrer em instância superior;
- Embargo declaratório: solicita ao juiz o esclarecimento da decisão tomada.
- Embargo divergente: contesta a decisão judicial quando há divergência de julgamento entre outras turmas, por exemplo.
Com essa explicação, você já sabe o que significa a expressão jurídica remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para processar recurso.
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Matéria: Direito
Nível: Ensino superior