remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para prosseguir? me ajudeeem por favor!
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O Poder Judiciário possui diversas divisões internas. Elas podem ser verticais (tribunais superiores, com competências de julgar recursos) ou horizontais (tem competências diversas apesar de estarem na mesma instância, como por exemplo Vara Cível e Vara Criminal).
Quando um auto (processo) é remetido ao órgão jurisdicional competente para prosseguir, pode significar tanto que:
a) já houve uma decisão e a parte perdedora recorreu;
b) o processo foi protocolado no juízo incompetente e enviado para o correto.
Leia mais sobre jurisdição em:
https://brainly.com.br/tarefa/19442460
De acordo com a doutrina, remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para prosseguir, podemos afirmar que significa que:
- já houve uma decisão e a parte perdedora recorreu;
- o processo foi protocolado no juízo incompetente e enviado para o correto.
Sabe-se que o Poder Judiciário no Brasil possui divisões internas que por sua vez podem ser:
- verticais, que são representadas por: tribunais superiores, com competências de julgar recursos ou então,
- horizontais que possui competências variadas, mesmo estando na mesma instância, como ocorre por exemplo Vara Cível e Vara Criminal.
Quando um processo remetido para o tribunal de justiça que seja competente para prosseguir, isso pode nos dizer que:
- de fato já existe uma decisão acerca do processo e que a parte perdedora recorreu dessa decisão, mas também pode significar que
- o processo foi protocolado no juízo que não tem a devida competência e enviado para o correto.
Sendo assim, processar e julgar recurso trata-se de termos jurídicos relacionados ao reexame de um processo, sendo apresentado pela parte perdedora da causa, que acredita que conseguirá mudar a situação de modo que fique a seu favor.
Com essa explicação, você já compreende que a frase ''remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para prosseguir'' significa a continuação do processo, basicamente.
Leia mais sobre jurisdição em:
1. organização e do funcionamento do Poder Judiciário no Brasil
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2. O que significa Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial?
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3. remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para processar recurso
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Matéria: Direito
Nível: Ensino superior