Question

Relativamente aos recursos administrativos e judiciais no processo licitatório, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Todos os recursos possuem o efetivo suspensivo;

b)
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei 8.666/1993;

c)
O recurso interposto na fase de habilitação não terá efeito suspensivo;

d)
No pregão, os prazos para recorrer são exatamente os mesmos previstos na Lei 8.666/1993;

e)
No caso do pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) anos para apresentação das razões do recurso.

Answer 1

Resposta:

b)

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei 8.666/1993;

Explicação: