Question

Relativamente à Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, assinale a alternativa INCORRETA:

Answer 1

Resposta:

1 Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.

2 A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, da habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

3 É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

4 Compete aos notários lavrar atas notariais.

5 Compete aos tabeliães de notas lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

Explicação:

2 - pois existem outras obrigações como: II - nacionalidade brasileira;

       III - capacidade civil;

       IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;

       V - diploma de bacharel em direito;

       VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.