Question

Relativamente à independência de instâncias e responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa. Escolha uma: a. A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato. b. Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada. c. A responsabilidade criminal do servidor público, em razão da prática de delito funcional, é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa. d. A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo. e. As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Answer 1

De antemão, a título geral, tratarei pela Lei nº 8.112/90, uma vez que os estaduais devem ser vistos por seus estatutos e cada estado e município possui o próprio.
A questão exige o conhecimento sobre a máxima de que as esferas administrativa, civil e penal são independentes entre si. O princípio da independência das esferas está previsto no artigo 125 do referido diploma legal.
Por outro lado, também há hipóteses em que o julgamento penal, dependendo do entendimento sobre o fato, vincula as outras áreas, tais como negativa de existência do fato ou de autoria desse. Isso está inscrito no artigo 126 do regime jurídico dos servidores públicos da União.
Dadas as considerações supra, seguimos:

a. A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.      Correta. É o que está exposto no artigo 126 da Lei nº 8112/90.

b. Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.             Correta. O exemplo é a aplicação concreta do artigo 126 da Lei nº 8.112/90.

c. A responsabilidade criminal do servidor público, em razão da prática de delito funcional, é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.           Incorreta. As esferas são independentes, como dito no início. Relembrando que o fundamento legal é o artigo 125 da Lei nº 8.112/90.

d. A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.           Correta. É o que consta no artigo 124 da Lei nº 8.112/90.

e. As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.        Correta. É o entendimento do artigo 125 da Lei nº 8.112/90.


Resposta: alternativa C.

Answer 2

Resposta: alternativa C.

Explicação: Corrigido no AVA