Question

REGULAMENTO DOS PARQUES ESTADUAIS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 21. 724, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981 Art. 1º - Os Parques Estaduais ficam sujeitos às normas deste Regulamento. Art. 2º - Os Parques Estaduais são bens do Estado de Minas Gerais, criados para a proteção e preservação permanente de regiões dotadas de excepcionais atributos da natureza, ou de valor científico ou histórico, postos à disposição do povo. Art. 3º - A criação de Parque Estadual tem por objetivo principal: I - garantir a preservação e a intocabilidade dos ecossistemas naturais englobados; II - possibilitar a realização de estudos, pesquisas e trabalhos de interesse científico; III - oferecer condições para recreação, turismo e realização de atividades educativas e de conscientização ecológica. Parágrafo único - O uso e a destinação das áreas que constituem os Parques Estaduais devem respeitar a integração dos ecossistemas naturais abrangidos. [. ] MINAS GERAIS. Decreto nº 21. 724, de 23 de novembro de 1981. Aprova o Regulamento dos Parques Estaduais. Disponível em: . Acesso em: 18 maio 2022. Fragmento. Texto 2 LEI Nº 10. 166, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Art. 4º O Parque Municipal dos Ipês constitui-se numa Unidade de Conservação de Proteção Integral, na categoria de Parque, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá à gestão técnica, administrativa e operacional, bem como dos serviços realizados em seu espaço territorial, fiscalizando o cumprimento do disposto nas legislações pertinentes. Parágrafo único. A pesquisa científica dependerá da autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e estará sujeita às condições e restrições por esta estabelecidas. Art. 5º São objetivos do Parque Municipal dos Ipês: I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos, florísticos e faunísticos; II - contribuir para a preservação dos recursos hídricos, em especial as nascentes do Córreg

Answer 1

Resposta: b

Explicação:

Answer 2

Resposta:

letra  b familia

Explicação:

e so ler