Regulamentada em julho de 2009, após aprimoramento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06), a figura do Microempreendedor Individual tem favorecido aqueles que optam pela formalização. A ideia é garantir direitos trabalhistas e previdenciários para quem trabalha por conta própria.
A mudança veio com a Lei Complementar 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral e contemplou a figura do microempreendedor individual. A grande vantagem da formalização, para muitos, foi a contribuição previdenciária. “Me formalizei por causa da oportunidade de termos uma garantia na previdência: a da aposentadoria e a dos direitos para quem sofre acidente de trabalho”, diz um trabalhador.
Tendo o texto como referência, é válido afirmar que a formalização do negócio é importante para o empreendedor porque lhe assegura:
O direito à aposentadoria, respeitando as regras da previdência.
A fiscalização dos seus rendimentos por parte dos credores.
Direitos adquiridos, em caso de acidente de trabalho, por ser contribuinte do INSS.
Pensão alimentícia para sua família, em caso do seu falecimento.
É válida a afirmação contida em:
II e III, somente.
I, II e IV, somente.
I, somente.
I, II, III e IV.
I e III, somente.
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Resposta:
I e III
Explicação:
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