Regimes Aduaneiros Especiais de Importação e Exportação são regimes com obrigações e controles fiscais tributários diferenciados dos Regimes Comuns Aduaneiros, que ocorrem com isenção, suspensão parcial ou total de tributos, em alguns casos mediante a garantia de tributos. Visam atender a circunstâncias e requisitos específicos. São bens que permanecem ou saem do país em caráter temporário, atendendo à necessidade de reparo, exposições, feiras, prestação de serviço, testes, materiais com fins científicos, composição de outros bens como partes e peças de produto acabado, destinado à exportação, para utilização no processo produtivo etc. Cabe à Secretaria de Comércio Exterior e à Secretaria da Receita Federal do Brasil analisarem o requerimento do importador ou exportador e os documentos que comprovam as circunstâncias e as exigências legais, procedendo ao deferimento do requerido, com o prazo de aplicação do regime, além de autorizar a apresentação da garantia dos tributos em casos de suspensão, o que se procede em alguns casos com Termo de Responsabilidade, honrado com fiança bancária ou depósito bancário. Existem diversos tipos de modalidades de regimes que permitem o transporte de mercadorias através do controle aduaneiro. Sobre o exposto, analise as afirmativas a seguir: I- As instalações de estabelecimentos comerciais em zona primária (portos e aeroportos alfandegados) comercializam produtos nacionais ou estrangeiros a passageiros em viagens internacionais, que podem ser pagos com moeda estrangeira ou nacional sem a cobrança de tributos, e são classificados como Loja Franca. II- É considerado como Depósito Franco toda a mercadoria depositada para armazenagem em área de alfândega, atendendo ao fluxo comercial de países limítrofes com outros países. III- As importações que são designadas ao regime tributário especial foram criadas com o objetivo de desenvolver as regiões menos desenvolvidas. Estas regiões são classificadas como áreas de livre comércio. IV- Todo produto derivado de petróleo, destinado à industrialização, tem a suspensão de impostos classificada como regime aduaneiro especial RECOM. Assinale a alternativa CORRETA: A) As afirmativas I e III estão corretas. B) Somente a afirmativa IV está correta. C) As afirmativas II, III e IV estão corretas. D) As afirmativas I e II estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta: As afirmativas I e II estão corretas.
Explicação: Conferido no gabarito
Resposta: As afirmativas I e II estão corretas
I- As instalações de estabelecimentos comerciais em zona primária (portos e aeroportos alfandegados) comercializam produtos nacionais ou estrangeiros a passageiros em viagens internacionais, que podem ser pagos com moeda estrangeira ou nacional sem a cobrança de tributos, e são classificados como Loja Franca.
II- É considerado como Depósito Franco toda a mercadoria depositada para armazenagem em área de alfândega, atendendo ao fluxo comercial de países limítrofes com outros países.
Explicação:
• Loja Franca é o regime que permite que estabelecimentos comercializem produtos nacionais e importados dentro das zonas primárias de portos, aeroportos alfandegados a passageiros em viagem internacional sem tributar, podendo receber em moeda nacional ou estrangeira.
• Depósito Franco é o regime que permite a armazenagem de mercadorias em recinto alfandegado para atender ao fluxo comercial de países no limite com terceiros países.