regida um texto acerca da função jurisdicional e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Explicação:
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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) diferente do que se pensam, não é um órgão jurisdicional, ou seja, não é tribunal de julgamento, em nenhuma forma de instância. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), é um órgão administrativo do Poder Judiciário, com o principal condão de fazer o controle administrativo e financeiro do poder judiciário.
O intuito desse órgão é garantir a transparência e aperfeiçoar o trabalho do poder judiciário. Fazem parte das principais funções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), zelar pela autonomia do poder judiciário e cumprimento da magistratura; receber reclamações contra membros e órgãos do poder judiciário; julgar e aplicar sanções disciplinares; definir metas e estratégias para efetivar a tutela jurisdicional.
As funções, características, estruturação, deveres e obrigações do Conselho nacional de Justiça, estão amparados no Artigo 103-B, da Constituição Federal de 1988.