Question

REFERENTE AS PENAS RESTRIVAS DE DIREITO:



I. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SÃO CONSIDERADAS PENAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E SERÃO SUBSTIUÍDAS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO;






II. SÃO ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, LIMITAÇÃO DO FIM DE SEMANA, PERDA DE BENS E VALORES;






III. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERÁ CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESPEITADO O SALDO MÍNIMO DE 30 DIAS DE DETENÇÃO OU RECLUSÃO;






IV. EM CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 01 ANO O MAGISTRADO PODERÁ ESTIPULAR 01 PENA RESTRITIVA OU MULTA; EM CASO DE CONDENAÇÃO SUPERIOR A 01 ANO, O MAGISTRADO O PODERÁ ESTIPULAR 01 RESTRIVA OU MULTA, OU 02 RESTRITIVAS.


ANALISE E ASSINALE A ALTERNATIVA QUE APONTA AS CORRETAS:


Escolha uma:

a.

SOMENTE AS ALTERNATIVAS II, III E IV ESTÃO CORRETAS


b.

SOMENTE AS ALTERNATIVAS II E III ESTÃO CORRETAS;


c.

SOMENTE A ALTERNATIVA I ESTÁ CORRETA


d.

TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS


e.

SOMENTE AS ALTERNATIVAS II E IV

Answer 1

Resposta:

d.

Todas as alternativas estão corretas.

Explicação: