Redação de projeto de lei
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Resposta:
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o acesso da população sobre o destino das coletas de lixo ereciclagem através da plataforma tecnológica APP (Aplicativo) da Prefeiturade Jundiaí.Art.1º.APrefeituradeJundiaífacilitaráainteraçãoentreoscidadãosatravésdaplataformatecnológicaAPP(Aplicativo)comobjetivoinformaraquantidadeedestinodolixo coletado e reciclado.§1º.SeráadicionadoaoAPP(Aplicativo)daPrefeituraMunicipalumafunçãopropostacomo"LIXOCONSCIENTE",ondeapessoa,físicaoujurídica,temacessoanúmerose quantidade de lixo coletado e reciclado no município de Jundiaí.§2º.APrefeituradeJundiaídisponibilizaráoacessoaosdadosdacoleta,que já são de conhecimento do Departamento de Limpeza Pública.Art. 2º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação