Question

Recurso Extraordinário é o recurso excepcional, voltado a garantir a harmonia da aplicação da legislação infraconstitucional em face da Constituição Federal, evitando-se que as normas constitucionais sejam desautorizadas por decisões proferidas nos casos concretos pelos tribunais do País.
Com base no texto e de acordo com o instituto do Recurso Extraordinário, analise as seguintes afirmativas:

I. É preciso que a decisão proferida por tribunal estadual ou regional seja relativa ao mérito, pois qualquer delas pode ferir a Constituição Federal.

II. O Recurso Extraordinário é interposto no Tribunal a quo mas é dirigido ao Supremo Tribunal Federal, sendo regido pela Lei 8.038/90.

III. Para que o STF possa admitir o processamento do Recurso Extraordinário, deve o recorrente demonstrar a relevância e a repercussão das questões constitucionais debatidas no caso concreto; do contrário, pelo voto de dois terços de seus membros, o recurso pode ser rejeitado.

IV. É admissível o recurso extraordinário mesmo quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

V. Quando cabíveis, é permitida a interposição, ao mesmo tempo, do Recurso extraordinário e especial; entretanto, devem ser interpostos em petições diferentes, sendo que o Recurso Especial é julgado em primeiro lugar, salvo se o Recurso Extraordinário for prejudicial.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

b.As afirmativas I, III e V estão corretas. (Incorreto)

c.As afirmativas I, II e II estão corretas.

d.As afirmativas II, III e V estão corretas.

e.As afirmativas II, III e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

d.As afirmativas II, III e V estão corretas.

Explicação:

Conforme previsão no Art. 102 e 105 da CF/88 e no artigo 1.029, ss, do CPC/15.

Lembrando da repercussão geral prevista no Art. 1.035 do CPC/15.

Espero ter ajudado. Cordial Abraço!

Answer 2

Resposta:

resposta incorretas

As afirmativas II, III e V estão corretas.

As afirmativas I, III e V estão corretas

Explicação: