Question

Recurso de autuação pelo ministério do trabalho.

Answer 1

Resposta:

A defesa deve ser apresentada por escrito, assinada pelo empregador autuado, no endereço da unidade do MTE informado na parte central e superior do auto de infração, ou encaminhada pelos correios, ou e-mai.

Explicação:

Todas as pessoas físicas ou Jurídicas que tenham recebido um auto de infração trabalhista tem direito a defesa.

Apresentação da defesa

Para apresentar a sua defesa ao auto de infração trabalhista ou à notificação de débito de FGTS você vai precisar:

· Apresentar argumentos e documentos contrários no prazo de 10 dias contados do recebimento do auto de infração ou da notificação

· Enviar uma defesa específica para cada auto de infração ou notificação recebido.

DOCUMENTAÇÃO

Documentação em comum para todos os casos

· Número do Auto de Infração/NDFC ou número do processo;

· CNPJ da empresa ou CPF da pessoa autuada ou notificada;

· Arquivo eletrônico em formato PDF contendo a defesa, obedecidos os seguintes parâmetros:

1) tamanho máximo de cada arquivo: 4MB

2) tamanho máximo de todos os arquivos: 20MB

3) quantidade máxima de arquivos: 15

· E-mail para contato.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

 Web :  

Através de Link ou e-mail fornecido pelo MTE no momento da aplicação do Auto de Infração.

Presencial :  

Em uma unidade do trabalho.  

Tempo estimado de espera :  Até 30 +-minuto(s)

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Não estimado