Question

Recuperação e Falências Existem hipoteses não previstas na Lei 11.101/05, que decorrem de competências estabelecidas em outros diplomas legais. Embora estas não estejam expressamente previstas na Lei Falimentar, ainda que repercutam no patrimônio da sociedade empresária, por questões de vontade legal, não se processarão no juizo falimentar, o que representa uma quebra na regra da universalidade. Sobre as hipóteses de exclusão de competencia ou de universalidade não previstas na Lei 11.101/05, marque a alternativa que traduz uma situação em que a demanda não é atraída pela competência do juízo falimentar ou recuperacional:
a) - Ação de Execução que envolvam Empresa Pública da União como Autora que repercuta no patrimônio do devedor.
b) - Ações de Execução por titulo judicial que envolvam Empresa Pública Estadual como Autora que repercuta no patrimônio da empresa em Recuperação.
c) - Ação de Reintegração de Posse tendo como autor Empresa Pública Estadual que repercuta no patrimônio do Devedor.
d) - Ação de Execução que tenha como Autora Sociedade de Economia Mista, cujo capital majoritário é mantido pela União.
e) - Ação de Execução que tenha como Autora Sociedade de Economia Mista, cujo capital majoritário é mantido pelo Estado.

Answer 1

A alternativa correta c) - Ação de Reintegração de Posse tendo como autor Empresa Pública Estadual que repercuta no patrimônio do Devedor.

A Ação de Execução é considerada como um tipo de iniciativa para a promoção do relacionado ao credo por meio de atos processuais legais que servem para a exigência do cumprimento para a força de um direito conhecido por ser a legislação vigente.

A ação de reintegração serve em referencia a posse se tem como autor da empresa pública que se repercuta determinado elemento do patrimônio para os elementos de devedor.

Espero ter ajudado.