questões:
1.o que são leis?
2.o que são decretos-leis?
3.o que são decretos?
4.o que são portarias e resoluções?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Lei- É a norma escrita emanada do poder competente; é o pronunciamento solene do direito.
Decretos-leis-é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem forsa de lei. São normalmente uma ferramenta do chefe do poder executivo para dar imediata efetividade para um desejo político da administração.
Decretos-Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
Resoluções-a resolução é um ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos. Segundo o mesmo autor as resoluções não estão sujeitas à promulgação e também não estão sujeitas a controle preventivo da constitucionalidade, excepto as que aprovém acordos internacionais.
Portarias-é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviços, nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação de sua competência.
Explicação:
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