Questionamentos levantados e quadro para preenchimento pelo agente administrativo:
Questionamento
Posicionamento do agente administrativo
Base legal
(1) A modalidade de licitação escolhida está adequada para esse tipo de contratação? Por quê?
(2) O tipo de licitação escolhido está adequado para esse tipo de contratação? Por quê?
(3) É pertinente abrir essa licitação via sistema de registro de preços? Justifique.
(4) A PMM - Prefeitura Municipal de Maringá cometeu alguma irregularidade determinando as marcas dos produtos que pretende comprar? Justifique.
(5) O prazo de vigência determinado para o SRP - Sistema de Registro de Preço está correto? Justifique.
(6) O valor máximo estipulado para a licitação deve ser respeitado pelos fornecedores?
(7) Caberia neste edital uma impugnação? Se sim, por qual motivo?
(8) O objeto merenda escolar é compatível com as características do sistema de registro de preços?
(9) Seria possível, para essa contratação, empregar a modalidade convite? Por quê?
(10) Por ser uma ampla concorrência para empresas de quaisquer portes, qual a principal implicação para as ME´s - Micro Empresa e EPP´s - Empresa de Pequeno Porte?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
Moral e direito aponte as diferenças entre os aspectos? ? Me ajudem pfv
1) Sim, pregão, de acordo com o Art. 1º, da lei de nº 10.520/02
2) Não, a técnica e o preço deve estar de com o Art. 1º, parágrafo único da lei 10.520/02
3) O decreto que está em vigor tende a regulamentar o sistema de registro de preço, ele define o sistema de registro de preços com o “conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e também a aquisição de bens, para contratações futuras.
4) A determinação de marca, o princípio da impessoalidade significa que, no procedimento licitatório, a administração não pode beneficiar nem prejudicar pessoas determinadas.
5) O prazo do contrato administrativo é de 36 meses, possuindo como característica própria a necessidade de uma prazo determinado para a vigência do contrato, levando em consideração o prazo dos respectivos créditos orçamentários.
6) De acordo com al ei nº 8.666/93 pode-se verificar que todas as definições de contrato procedem da autonomia da vontade.
7) Sim, isso está disposto no Art. 41 da lei nº 8.666/93
8) De acordo com o decreto 7.892/13 é definido que o sistema de registro de preços como o conjunto de procedimentos para o registro formal de preços é relativo à prestação de serviços.
9) De acordo com a lei 8.666/93 não seria possível essa contratação
10) Quando na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 1§ será de até 5% superior ao melhor preço.
Bons estudos!