Question

Question 4
-- 70,25
Observe atentamente o texto a seguir:
e
A Lei n. 8.630/1993, trouxe flexibilização em relação
à mão de obra, bem como com a criação de
terminais de uso privativo (TUP) para as grandes
empresas. Esta lei dispõe sobre o regime jurídico da
exploração dos portos organizados das
instalações portuárias. A exploração portuária pode
ser feita mediante uso público, ou uso privativo, este
último exclusivo para a movimentação de carga
própria de uma determinada empresa, ou uso misto
para movimentação de carga própria e de terceiros.​

Answer 1

Resposta:

Lei de Modernização dos Portos.

Obs. Resposta com base na apostila.

Answer 2

Resposta

Lei dos Portos Organizados.