Questão - Juizado Especial
Segundo a obra-base de Juizado Especial, em referência à lei dos juizados especiais federais (lei 10.259/2001), analise o trecho abaixo para responder ao que se pede:
"Art. 3º [...]
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares."
(ARAÚJO, Jailson de Souza. Juizados Especiais. In: VENERAL, Débora Cristina (org.). Juizados especiais, processo de conhecimento e processo eletrônico. 2. ed. Curitiba: InterSaberes, 2017.)
Conclui-se, do trecho referenciado, que:
A Se a causa versar sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, os juizados especiais federais não serão competentes para apreciá-las, desde que a causa seja complexa.
B Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, é necessário impetrar mandado de segurança.
C Independentemente do valor ou da complexidade, se a causa versar sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, os juizados especiais federais não serão competentes para apreciá-las.
D As ações de mandado de segurança não podem ser ajuizadas nos juizados especiais federais, salvo se a causa for de menor complexidade e tiver valor inferior ao teto dos juizados especiais federais.
E Se a causa versar sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, os juizados especiais federais não serão competentes para apreciá-las, desde que a causa seja complexa ou seu valor exceda ao limite dos juizados especiais federais.
Soluções para a tarefa
Olá,
Para responder essa questão basta utilizar o conhecimento legal e o trecho elencado no problema:
Conclui-se, que:
A Se a causa versar sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações
públicas federais, os juizados especiais federais não serão competentes para
apreciá-las, desde que a causa seja complexa.
R. incorreta. Nos termos do art. 3º,§1º, II da Lei de juizados especiais federais, basta
que a ação trata de bens imóveis desses entes que já não será competente o
juizado especial para o julgamento
B Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, é necessário impetrar mandado de segurança.
R. Incorreta. A anulação de ato administrativo
não pode ser feita por Mandado de Segurança, uma vez que é necessária a
dilatação probatória. devendo ser feita por meio de ação ordinária de anulação.
Ressaltando que caso seja impetrado MS, o juizado especial não será competente para sua apreciação.
C Independentemente do valor ou da complexidade, se a causa versar sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, os juizados especiais federais não serão competentes para apreciá-las.
R. Correta. Nos termos do art. 3º,§1º, II da Lei de juizados especiais federais, basta que a ação trata de bens imóveis desses entes que já não será competente o juizado especial para o julgamento
D As ações de mandado de segurança não podem ser ajuizadas nos juizados
especiais federais, salvo se a causa for de menor complexidade e tiver valor
inferior ao teto dos juizados especiais federais.
R. incorreta. Nos termos do art. 3º,§1º, I da Lei de juizados especiais federais, o juizado especial não é competente para o julgamento de Mandado de Segurança.
E Se a causa versar sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações
públicas federais, os juizados especiais federais não serão competentes para
apreciá-las, desde que a causa seja complexa ou seu valor exceda ao limite dos
juizados especiais federais.
R. incorreta. Nos termos do art. 3º,§1º, II da Lei de juizados especiais federais, basta que a ação trata de bens imóveis desses entes que já não será competente o juizado especial para o julgamento
A resposta é a letra "c"