Question

Questão:

A pessoa jurídica VH Comércio de Roupas Ltda., na tentativa de levantar numerário suficiente para saldar vultosas dívidas contraídas com credores, alienou para a Indústria Roupas Finas Ltda. alguns bens que compõem seu estabelecimento empresarial, como imóveis, máquinas e balcões.


Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo se houve alienação do estabelecimento empresarial da VH, discorrendo, ainda, sobre a distinção entre a venda do estabelecimento e a venda da sociedade.

Answer 1

A respeito do trespasse, a resposta correta é: a pessoa jurídica VH Comércio de Roupas LTDA. não realizou a alienação do estabelecimento empresarial para a compradora Indústria Roupas Finas Ltda.

Distinção entre venda do estabelecimento e venda da sociedade:

O artigo 1.144 do Código Civil regula o trespasse, que é a alienação do estabelecimento empresarial.

O estabelecimento empresarial é conceituado como todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Ou seja, a alienação do estabelecimento implicaria na alienação do negócio como um todo, envolvendo estoque, maquinário, ponto físico, clientela, etc.

A alienação do estabelecimento torna o comprador sucessor das dívidas regularmente contabilizadas pelo alienante (art.1.146 CC), bem como impede que o mesmo faça concorrência com o antigo dono pelo prazo de 5 anos (artigo 1.147 CC).

Já a venda da sociedade limitada se refere à venda das cotas em nome de um dos sócios para outro sócio ou um terceiro, sendo que essa venda é regida pelo artigo 1.057 do Código Civil.

Se não houver disposição no contrato social, o sócio pode vender suas cotas, total ou parcialmente, a qualquer outro sócio, sem ouvir os demais, ou para terceiro, desde que não tenha oposição de mais de um quarto do capital social.

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