Question

QUESTÃO A: A organização político-administrativa do Brasil é feita na forma dos artigos 18 e 19 da Constituição Federal de 1988. Ela compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Todos os entes federativos são autônomos e essa autonomia se manifesta pela capacidade de cada um dos entes se auto-organizar, autolegislar; autogovernar; e autoadministrar. Explique de forma fundamentada como se manifestam cada uma dessas capacidades, ressaltando as peculiaridades de cada ente federativo (União, Estados e Municípios). Para responder a questão, você deverá produzir um texto construído com base nos estudos acerca do assunto, fundamentado corretamente.

Answer 1

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Brasil é formado pela união indissolúvel dos estados federados, que possuem autonomia administrativa dentro do permitido.

Esse sistema foi implantado para que a administração pública possa formular melhor seus programas conforme as demandas específicas de cada área, além da possibilidade de legislar de acordo com a região. Teoricamente isso facilita a tarefa administrativa.

À União compete legislar sobre temas mais gerais, eventualmente exclusivos, mas também existem competências comuns e concorrentes com os Estados. Já os Municípios, menor parte administrativa, também possuem possibilidade legislativa dentro do disposto constitucionalmente.