Question

QUESTÃO 9
Seguindo a corrente pentapartite, baseada na Constituição Federal de 1.988, o Brasil possui cinco tipos de tributos, sendo eles: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições Sociais. Já suas definições, são obtidas mais claramente no CTN: Código Tributário Nacional.

Elaborada pela professora, 2021.
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Com base no CTN e no material de Contabilidade e Planejamento Tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. Em relação à contribuição de melhoria, sua lei deverá atender à alguns requisitos mínimos, entre eles, publicar previamente o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.
III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo ser calculada em função do capital das empresas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
III, apenas.

Alternativa 3:
I e II, apenas.

Alternativa 4:
I e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 4

I- Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo ser calculada em função do capital das empresas.

Answer 2

Resposta:

Alternativa III - I e II apenas

Explicação:

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Conforme o artigo 16º do CTN, a afirmativa é correta.

II. Em relação à contribuição de melhoria, sua lei deverá atender à alguns requisitos mínimos, entre eles, publicar previamente o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.

Conforme o artigo 82º do CTN, a afirmativa é correta;

III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo ser calculada em função do capital das empresas.

Pelo artigo 77º do CTN, a taxa não pode ter sua base de cálculo ou mesmo seu fato gerador igual ao dos impostos, nem ser calculada em função do capital das empresas.

CTN, consulte nos artigos que citei.

Espero ter ajudado!