(Questão 88 - Exame 115 Tipo 1 - OAB-SP) - Determinado Estado-membro, no exercício de competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sobre direito penitenciário. Posteriormente, a União Federal promulga lei contendo normas gerais sobre a referida matéria. Diante disso, é possível estabelecer que:
Soluções para a tarefa
A questão está incompleta, segue abaixo o complemento:
a) o Estado-membro não poderia ter legislado sem antes a União Federal editar lei contendo as normas gerais a respeito da matéria.
b) o Estado-membro usurpou competência legislativa da União, a quem competia legislar exclusivamente sobre a matéria.
c) a lei produzida pelo Estado-membro foi revogada pela legislação posterior da União.
d) ambas as leis deverão coexistir, porém a lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, somente no que lhe for contrário.
A alternativa correta é a D.
Quando existe a competência concorrente, o estado poderá legislar a respeito de matéria que a União ainda não se pronunciou. Ao sobrevir lei da União, esta prevalecerá em detrimento da lei estadual, porém somente o que for contrário terá sua eficácia suspensa.
No que for correspondente, ambas as leis poderão coexistir, a menos que a lei estadual seja totalmente incompatível com a federal. A Constituição Federal estabelece todas as competências dos órgãos legisladores conforme o conteúdo.
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