Questão 8 - DIREITO ADMINISTRATIVO II (1077)
Código da questão: 65835
Referente à desapropriação, pode-se afirmar corretamente que:
A) Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pelos entes da Administração Pública, ou seja, pela União, Estado e Município.
B) A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, sem indenização em dinheiro.
C) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
D) O Poder judiciário cumprirá todos os atos à sua efetivação da desapropriação.
E) Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa ou tácita do Poder Público.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Olá,
Decreto Lei 3365/41 ( desapropriações por utilidade pública), Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Hely Lopes conceitua desapropriação ou expropriação como “a transferência compulsória de propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização. Fácil né rsrs
Decreto Lei 3365/41 Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Art. 8º do Decreto Lei nº 3.365/41. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
3o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. Parágrafo único. Quando a desapropriação executada pelos autorizado.
Questão confusa, por exclusão letra E.
Espero ter ajudado
Explicação:
A/ Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pelos entes da Administração Pública, ou seja, pela União, Estado e Município.
Resposta:
Explicação:
A) Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pelos entes da Administração Pública, ou seja, pela União, Estado e Município.
e) Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pelos entes da Administração Pública, ou seja, pela União, Estado e Município.