QUESTÃO 8. Com qual finalidade a Legislação
Ambiental foi criada no Brasil e como deve ser se
cumprimento?
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Resposta:
A legislação ambiental brasileira está, atualmente, entre as mais completas e avançadas no mundo. Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais – Lei No 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – a sociedade, órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com mecanismos para a cobrança e punição de infratores.
evylaalves9:
obg
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