Question

QUESTÃO 8 CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. BRASIL. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Disponível em: Acesso em: 21 maio 2021. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta. I. Os órgãos públicos não podem questionar o motivo da solicitação de dados realizada por um cidadão. II. A impossibilidade de disponibilização de determinada informação ao requerente deve ser justificada pelos órgãos estatais. III. Todos podem fazer uso da Lei de Acesso à Informação, devendo-se ap

Answer 1

Resposta:

Alternativa 3

Explicação:

Todos podem fazer uso da Lei de Acesso à Informação, devendo-se apontar a informação desejada e apresentar a identificação do requerente.

Answer 2

A resposta correta para a questão sobre a Lei de Acesso à Informação é que AS TRÊS ALTERNATIVAS  - I, II E III - ESTÃO CORRETAS.

CONCEITO USO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei 12.527, promulgada em novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação consiste na busca de proporcionar o máximo em transparência para as ações governamentais.

Por isso, quando se considera a Lei de Acesso à Informação, são determinados procedimentos, prazos e obrigações para a disponibilização de dados com interesse público para os cidadãos em geral que as solicitarem.

PRINCIPAIS REGRAS RELACIONADAS COM LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Ao se considerar a aplicação da Lei de Acesso à Informação, a regra principal está relacionada com a publicidade e transparência, sendo que o sigilo é a exceção aplicada somente a informações muito específicas.

Alguns pontos importantes relacionados com o uso da Lei de Acesso à Informação incluem:

• Os órgãos públicos devem disponibilizar as informações solicitadas não podendo, assim, solicitar os motivos para o pedido feito por determinado cidadão;
• Como se trata de uma obrigação, o órgão público deve justificar a impossibilidade do envio das informações pedidas como, por exemplo, se forem informações pessoais ou sigilosas;
• Para um adequado atendimento, a solicitação deve contar com os dados do requerente bem como o tipo de informação pública detalhada que precisa.

Para saber mais sobre Lei de Acesso à Informação: https://brainly.com.br/tarefa/15118984