Question

Questão 8 A partir de sua compreensão sobre a estrutura da organização política brasileira, avalie as afirmativas relacionadas às normas infralegais: I: Os decretos são expedidos pelo Presidente da Republica para dar fiel execução a uma lei já existente. II. Portaria éo instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades de alto escalão expedem instruções sobre procedimentos relativos à organização e funcionamento de serviços e, ainda, podem orientar quanto à aplicação de textos legais. III: Instrução normativa vem explicar de que forma será cumprido o que estabelece a portaria, o processo de concretização do estabelecido em portaria. É correto o que se afirma em: A. O II, apenas. B. O I, II e III. C. III apenas D. I e II apenas . E. I Apenas ​

Answer 1

Resposta:

I, II e III.

Explicação:

Os itens I, II e III são verdadeiros.

Answer 2

Decretos são normas do poder executivo expedidas pelo Presidente da República, ela apenas regulamenta uma lei, não podendo alterá-la. As portarias são usadas por autoridades de alto escalão, possuem poder hierárquico e disciplinar apenas. A instrução normativa é interna de entidades (alternativa B).

Normas infra-legais

Todas essas citadas são chamadas de normas infra-legais, elas estão abaixo da lei e se subordinam a elas, mas podem ser expedidas por membros do poder executivo.

A maioria delas tem função de regulamentar atividades internas do Estado.

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