Questão 8 A franquia como modelo de negócio já está consolidada desde a promulgação da primeira Lei 8955 em 1994. A partir daí, foi oficializada a maneira como conduzir as relações comerciais. Como toda lei possui pontos dúbios ou que não foram tratados, mas já foi um passo importante. Em 2019 foi promulgada a Lei 13966 revogando o que foi tratado anteriormente. Elaborado pelo professor, 2022. Neste contexto, a respeito da Lei 13966 analise as afirmativas a seguir: I. A Circular de Oferta de Franquia deve constar o investimento inicial para operar a franquia, sendo a taxa de franquia e as condições de pagamento. II. A Lei aborda a necessidade de apresentar ao franqueado se a rede franqueadora oferta suporte, treinamento, manuais, escolha do ponto e padrão arquitetônico. III. É estabelecido o prazo de 30 dias após a assinatura do contrato a apresentação da Circular de Oferta de Franquia e caso não for cumprido o prazo o franqueado pode cancelar o contrato e ainda receber os valores pagos. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e II, apenas. Alternativa 2: I e III, apenas. Alternativa 3: II, apenas. Alternativa 4: II e III, apenas. Alternativa 5: I, II e III.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 01 - I e II
Explicação:
lll - Falsa
A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção.
Resposta:
A alternativa correta é a 1:
I e II, apenas.
Explicação:
I. A Circular de Oferta de Franquia deve constar o investimento inicial para operar a franquia, sendo a taxa de franquia e as condições de pagamento.
II. A Lei aborda a necessidade de apresentar ao franqueado se a rede franqueadora oferta suporte, treinamento, manuais, escolha do ponto e padrão arquitetônico.