QUESTÃO 8
A Constituição Federal de 1988, no inciso XXXIII do Artigo 5º expressa que - “todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. (Brasil, 1988). Acerca da lei de regulamentação ao acesso à informação pública, analise as afirmativas seguintes.
I. Foi em 2011, no Governo de Dilma Rousseff, que foi instituída a lei de regulamentação do acesso à informação pública.
II. A sociedade civil protagonizou a luta pela implementação da lei de regulamentação do acesso à informação pública.
III. Através do mecanismo Inda que em 2012 todas as informações produzidas e possuídas pelo Estado Democrático passaram a ser compartilhadas.
IV. Através do mecanismo Inda é possível obter acesso aos dados e informações produzidas e custodiadas pelo Poder Executivo Federal.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II apenas.
Alternativa 2:
III e IV apenas.
Alternativa 3:
I, III e IV apenas.
Alternativa 4:
II, III e IV apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Soluções para a tarefa
Resposta: Alternativa 1
Explicação passo-a-passo:
Resposta:
Alternativa 5: I, II, III e IV.
Explicação passo-a-passo:
Página 11 e 12 do Livro didático
Artigo 5º [...] XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (BRASIL, 1988).
O mesmo inciso determinou, ainda, a criação de uma lei para regulamentar o referido direito, o que só ocorreu em 2011, fruto de muitas reivindicações da sociedade civil. Somente em 2012, foi instituída a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda), como “política para garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e, em especial, pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo Federal” (BRASIL, 2012a, on-line)