QUESTÃO 7 Título VIII Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Saúde Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) acesso universal e igualitário; b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais. BRASIL. Constituição de 1988. Disponível em: < https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_194_.asp> Acesso em: 18 jul 2021. Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Os dispositivos criados a partir da Constituição de 1988 prevêem um sistema de saúde integrado, que permita acesso igualitário a todos a partir da concentração do comando das políticas de saúde nas mãos do Governo Federal. PORQUE II. A Constituição de 1988 estabelece a saúde como direito de cada cidadão, aplicando políticas de universalização do acesso aos serviços de saúde e defendendo que ações de prevenção sejam priorizadas. Acerca dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a I
Soluções para a tarefa
Resposta:
a 1 é falsa e a 2 é verdadeira
Explicação:
Resposta:
I É FALSA - II É VERDADEIRA
Explicação:
ART.2º - C - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo:
O Estado brasileiro é organizado de acordo com a teoria da tripartição do Poder do Estado, como está disposto no artigo 2º da Constituição Federal.
Os princípios e diretrizes do SUS, dispostos na Constituição Federal e na Lei nº 8.080 de 19 de setembro de1990, estabelecem que a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) seja fundamentada na distribuição de competências entre a União, os estados e os municípios.
CONFORME 2003 CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE - CONASS, São atribuições dos gestores nos três níveis: a) Estruturar o serviço de Controle e Avaliação; b ) Coordenar, controlar, regular e avaliar o Sistema de Saúde no seu âmbito; c ) Controlar, regular, avaliar a prestação de serviços sob sua gestão. d ) Identificar focos de desajuste sistemático entre oferta pactuada e demanda no seu âmbito