Question

Questão 7

O princípio da competência é aquele pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada. Já sabemos que a competência tributária é o poder impositivo juridicamente delimitado, e, sendo o caso, dividido. O princípio da competência obriga que cada entidade tributante se comporte nos limites da parcela de poder impositivo que lhe foi atribuída. Temos um sistema tributário rígido, no qual as entidades dotadas de competência tributária têm definido pela Constituição, o âmbito de cada tributo, vale dizer, a matéria de fato que pode ser tributada. (MACHADO, 2011, p. 38-39). A competência tributária abrange quatro funções básicas, que são:
A - Arrecadar, legislar, controlar e aplicar as normas da Legislação Fiscal.
B - Arrecadar, operacionalizar, controlar e executar as normas da Legislação Tributária.
C - Legislar, arrecadar, cobrar e reinvestir recursos públicos.
D - Legislar, fiscalizar, arrecadar e executar normas da Legislação Tributária.
E - Nenhuma das alternativas anteriores.

Answer 1

Resposta:

D - Legislar, fiscalizar, arrecadar e executar normas da Legislação Tributária.

Explicação:

Answer 2

Resposta: Letra C

Explicação:

Cabe ressaltar que a competência tributária abrange quatro funções básicas: Legislar, fiscalizar, arrecadar e executar as normas essenciais à respectiva Legislação Tributária.