QUESTÃO 7
O ordenamento jurídico tem como base a Constituição Federal de 1988, ou seja, é a lei fundamental do Estado, sendo que as demais leis devem seguir as diretrizes determinadas em seu texto.
FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Direito do Consumidor e Comercial. Maringá: Unicesumar, 2016.
Sobre o texto constitucional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As cláusulas pétreas podem ser suprimidas por emendas constitucionais.
Alternativa 2:
O direito do consumidor está previsto no artigo 5º inciso XXXII da Constituição Federal.
Alternativa 3:
A defesa ao consumidor não está previsto na Constituição Federal.
Alternativa 4:
A Constituição Federal pode ser alterada por um decreto.
Alternativa 5:
O direito do consumidor está previsto no artigo 6º inciso XXII da Constituição Federal.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a 2, devendo ser assinalada.
A Constituição Federal de 1988 teve especial preocupação com as normas do Direito do Consumidor, estabelecendo em seu texto não somente a regulamentação dessa proteção no rol de direitos fundamentais, mas também trazendo outras disposições que implicam na criação de um sistema de proteção ao consumidor.
Conforme a Constituição:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Alternativa 2:
O direito do consumidor está previsto no artigo 5º inciso XXXII da Constituição Federal.