Question

QUESTÃO 7
De acordo com o princípio de natureza administrativa, mais especificamente na subdivisão “Certeza”, deve estar claro a todos os contribuintes quanto eles devem pagar de tributos e quando eles devem pagar seus tributos.
Monteiro, Daniela Carla; DIAS, Diego Figueiredo. Economia do Setor Público. Maringá: UniCesumar, 2017.


Considerando o fragmento de texto acima, a seguir analise as afirmações:

I. Um tributo somente poderá ser cobrado, se estabelecido por lei.
II. Um tributo não poderá ser cobrado por fatos geradores que se deram antes da vigência da lei que o instituiu.
III. A cobrança de um tributo poderá ser feita no exercício que foi instituído ou majorado.
IV. A instituição de um novo tributo deve respeitar 180 dias de sua criação ou majoração para entrar em vigor.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.

Alternativa 2:
I e III, apenas.

Alternativa 3:
II e III, apenas.

Alternativa 4:
II e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

Olá!

A alternativa 5) é a correta.

Os tributos são taxas que o estado cobra das pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, direta ou indiretamente.

Geralmente essas taxas, no Brasil, estão atreladas aos produtos, mas também estão atreladas a renda.

Um tributo só pode ser cobrado se existir lei que o institua, e só pode ser cobrado quando em exercício.

Um tributo para que possa vigorar deve responder o prazo de 180 dias da sua criação.