Questão 7. Com relação ao instituto da recuperação judicial especial,
analise as afirmativas a seguir:
plano especial de recuperação especial pode abranger todos os
créditos existentes na data do pedido ainda que não vencidos;
!! - Será convocada a assembleia geral de credores para deliberar
sobre o plano.
III - A remuneração do administrador judicial não poderá ultrapassar o
teto de 5% do valor do crédito devido aos credores na recuperação e
da venda dos bens na falência;
Assinale:
a) Se todas estiverem corretas;
b) Se somente a afirmativa estiver correta;
c) Se somente as afirmativa i ell estiverem corretas;
d) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas;
Porque as outras estão erradas ?
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é: d) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas;
Correta - I - O plano especial de recuperação especial pode abranger todos os créditos existentes na data do pedido ainda que não vencidos;
De acordo com o artigo 71 o plano especial abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49;
Incorreta - II - Será convocada a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano.
A alternativa II encontra-se incorreta pois, se o devedor (empresário), sociedade empresária (microempresa) e empresa de pequeno porte optarem por um pedido de recuperação judicial com base no plano especial, não será necessário convocar uma assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano, pois o juiz irá conceder a recuperação judicial se as exigências forem atendidas.
Correta - III - A remuneração do administrador judicial não poderá ultrapassar o teto de 5% do valor do crédito devido aos credores na recuperação e da venda dos bens na falência;
De acordo com o artigo 24 inciso 1º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Espero ter ajudado!