QUESTÃO 7
CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
BRASIL. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Considerando as informações apresentadas sobre os direitos implicados na Lei de Acesso à Informação, analise as afirmações a seguir.
I. A Lei de Acesso à informação garante o direito do cidadão de receber orientações sobre o local em que os dados a serem verificados estão disponíveis.
II. Cidadãos podem solicitar acesso a informações que dizem respeito a fatos como auditorias e inspeções do setor público.
III. As informações a serem repassadas àqueles que fizerem uso dos preceitos da Lei de Acesso à informação devem ser integrais e autênticas.
É correto o que se afirma em
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II, apenas.
Alternativa 3:
III, apenas.
Alternativa 4:
I e II, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 5:
I, II e III.
(Aberto a discuções)
A alternativa correta quanto à classificação das afirmações referidas é a Alternativa 5: I, II, III.
A Lei de Acesso à informação deixa regulamentado o direito constitucional de acesso dos indivíduos às informações públicas, e pode ser aplicada aos três poderes da União, dos estados e municípios, além do Distrito Federal. A lei foi e é muito importante para a democracia brasileira e para fortalecer as políticas de transparência pública.
A Lei possui como princípio fundamental que o acesso à informação pública deve ser regra, enquanto o sigilo deve ser exceção.
Todas as afirmações disponibilizadas no enunciado da questão estão corretas, pois a Lei é responsável por regulamentar o direito de acesso à informação pública ao indivíduo de forma integral e autêntica, onde o cidadão pode solicitar e acessar dados públicos.
Veja mais sobre a Lei de Acesso à informação em:
https://brainly.com.br/tarefa/19664698
