Question

Questão 7 – Assinale a alternativa correta:
a. Não se entende em legítima defesa quem repele injusta e iminente agressão a direito de outrem usando moderadamente dos meios necessários.
b. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar
c. O cumprimento de dever legal, mesmo com excesso, exclui a ilicitude.
d. O exercício irregular de direito constitui causa de justificação.

Answer 1

Resposta:B

Explicação:A) Errada, se entende como legítima defesa de terceiros, Art.25

B)Certa, com base no art.24, §1, aqueles que possuem dever legal de enfrentar não pode se escusar do perigo ou de qualquer outra situação.

C) Errada, O excesso é punível mesmo no cumprimento de dever legal, com base no art.23, parágrafo único.

d) Errada, se constitui como excludente de ilicitude.