Question

Questao 7/10 - Registro de Imoveis
“A mudança na formatação dos serviços registrais imobiliários veio com a Constituição Federal de 1988. Esta, em seu art. 236 e nos arts. 31 e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, trata do registro de imóveis”
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A) A Constituição de 1988 fixou que os emolumentos são a forma de remuneração do agente delegado, tendo assim natureza de receitas públicas, tal como a renda das serventias judiciais.

B) A Constituição de 1988 manteve a estatização das serventias judiciais e criou, para os serviços notariais e registrais, uma nova disciplina: o exercício de função de forma privada, por delegação do Poder Público.

C) Pela Constituição de 1988, o ingresso no exercício dos serviços notariais e registrais se dá exclusivamente por meio de concurso público de títulos ou de provas e títulos.

D) A Constituição de 1988, que tem por característica ser analítica (ampla e minuciosa em suas normas), regulamentou os serviços notarias e registrais de maneira completa, não abrindo margem à promulgação de outras normas sobre a matéria.

E) A norma fundamental de 1988 privatizou as serventias judiciais e criou, para os serviços notariais e registrais, uma nova disciplina: o exercício de função de forma privada, por livre iniciativa dos interessados em explorar esses serviços.

Answer 1

Resposta:

Letra B

Explicação:

A Constituição de 1988 manteve a estatização das serventias judiciais e criou, para os serviços notariais e registrais, uma nova disciplina: o exercício de função de forma privada, por delegação do Poder Público.

Answer 2

Resposta:

Letra B

Explicação:

Conforme APOL