Question

Questão 7/10 - Direito Administrativo
A função de Estado é o gênero, tendo como espécies as funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Cada uma delas caracteriza um dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Assinale a alternativa correta que corresponde a FUNÇÃO POLÍTICA.
A
É a que abriga alguns atos que não se enquadram em nenhuma das outras funções. Por exemplo, a sanção, o veto e a iniciativa de leis pelo chefe do Poder Executivo, o afastamento por crime de responsabilidade (impeachment).
B
É a função que o Estado, ou quem lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade do Poder Judiciário.
C
É aquela exercida somente pelo Estado com o dever de resolver as controvérsias que lhe são colocadas, sendo que a decisão proferida tem força de coisa julgada quando contra ela não couber mais recurso.
D
É aquela que cria novas normas jurídicas, e o poder para criá-las não deriva de outras normas de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, mas diretamente da Constituição.
E
É aquela que trata de decisões que têm como pressupostos e justificativa questões que não estão relacionadas diretamente com o direito.

Answer 1

Alternativa A) É a que abriga alguns atos que não se enquadram em nenhuma das outras funções. Por exemplo, a sanção, o veto e a iniciativa de leis pelo chefe do Poder Executivo, o afastamento por crime de responsabilidade (impeachment). Podemos nota-lá ante mesmo, em ações no nosso dia a dia atual,como foi provocado o impeachment realizado pela função política em si. Bons estudos!!