QUESTÃO 6
Lançamento é o procedimento administrativo vinculado, pelo qual o agente fiscal vai verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, verificar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, propondo, se for o caso, a aplicação de penalidade cabível, com o lançamento, haverá a constituição do crédito tributário. Todavia, há situações em que não haverá lançamento tributário.
FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de Legislação. Maringá-PR.: Unicesumar, 2019.
Com base no contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A imunidade tributária é constituída por meio de lei infraconstitucional e é uma forma de limitação ao poder de tributar.
PORQUE
II. A não incidência ocorrerá quando não há pagamento do tributo, pois a constituição previu esta situação.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
As asserções I e II são proposições falsas.
Explicação:
Imunidade é uma norma jurídica constitucional, que estabelece a incompetência das pessoas políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de tributar situações específicas e tipificadas. É uma limitação constitucional ao poder de tributar do Estado. Ou seja, a imunidade deve ter previsão constitucional (assertiva I falsa)
A não incidência é comumente usada pela doutrina genericamente, abrangendo todos os casos de inexigibilidade de tributos, sendo mais correto, porém, ser utilizada especificamente no sentido de inexistência de disposição legal, prevendo hipótese de incidência concreta. Ou seja, a não incidência é quando não existe previsão legal de incidência (assertiva II falsa)