QUESTÃO 6
Com o fito de promover a integralidade do território nacional, este princípio veda à União Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
MORAES, R. R. de. Princípios constitucionais tributários vigentes no brasil 12 - o princípio da uniformidade geográfica. 2014.
Com base nessa informação sobre Princípio da Uniformidade, avalie as alternativas assinalando a correta:
Alternativas
Alternativa 1:
O Princípio da uniformidade consiste na liberdade individual de locomoção.
Alternativa 2:
O Princípio da uniformidade consiste no tratamento desigual aos contribuintes.
Alternativa 3:
O Princípio da uniformidade consiste em tributação diferenciada para as pessoas públicas.
Alternativa 4:
O Princípio da uniformidade consiste em tributação diferenciada para as pessoas jurídicas.
Alternativa 5:
O Princípio da Uniformidade deixa claro que a União deve instituir tributo Uniforme em todo território nacional, sem que haja distinção ou preferência com relação aos Estados, Distrito Federal ou Município.
Soluções para a tarefa
Resposta:
O princípio da uniformidade geográfica da tributação encontra-se devidamente descrito na alternativa 5.
Explicação:
Inicialmente, cabe destacar que o princípio da uniformidade geográfica da tributação encontra-se previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. Conforme o citado princípio, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Trata-se de importante princípio constitucional tributário dirigido à União e que visa a proteção do Pacto Federativo e do princípio da isonomia. Logo, a alternativa correta é a alternativa 5.
Leia mais sobre o princípio da uniformidade geográfica da tributação:
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Resposta:
Alternativa 5:
O Princípio da Uniformidade deixa claro que a União deve instituir tributo Uniforme em todo território nacional, sem que haja distinção ou preferência com relação aos Estados, Distrito Federal ou Município.
Explicação: