Question

QUESTÃO 6 Ainda no contexto brasileiro, a confluência da necessidade de transparência que possibilita o acesso à informação, o consequente controle social e o enfrentamento de atos corruptos, congregam-se, também, além da Constituição (1988), especificamente na Lei de Acesso à Informação Pública (LAI – Lei n.12.527/11 e respectivo Decreto n. 7.724/12 – relativo ao Executivo Federal). Dela, por sua vez, depreendem-se os conceitos de transparência ativa e passiva. A primeira relaciona-se à divulgação proativa de informações pelos órgãos públicos, possibilitando o livre acesso pela população nos sites dos próprios órgãos governamentais, por exemplo. O art. 8º da LAI traz requisitos que estes órgãos devem observar na disponibilização de dados em seus endereços eletrônicos. A segunda, por sua vez, corresponde à informação solicitada pelo indivíduo ao órgão público (por meio do serviço de informação ao cidadão – SIC, em unidades físicas de atendimento, ou e-SICs, sistema eletrônico) (BRASIL, 2016; ENAP, 2017). BATAGLIA, Murilo Borsio; FARRANHA, Ana Claudia. Controle social e acesso à informação: o papel da transparência passiva no enfrentamento à corrupção. Interfaces Científicas - Direito. Aracaju, v.6, n.3 p. 27-42, jun/2018. (adaptado). Considerando as informações apresentadas, analise as afirmações a seguir. I. O Brasil possui legislação específica para deliberar sobre as regras de acesso da população às informações acerca dos atos praticados pelos governantes. II. A transparência ativa se refere à agilidade na publicização das informações sobre a administração pública em espaços como sites institucionais. III. Para além da transparência ativa, atos individuais podem reivindicar o acesso às informações sobre o cuidado com a máquina pública. É correto o que se afirma em Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II, apenas. Alternativa 3: III, apenas. Alternativa 4: I e II, apenas. Alternativa 5: I, II e III.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5

Explicação:

I, II e III estão corretas

Answer 2

Sobre as transparências ativa e passiva, a opção correta é a Alternativa 5: I, II e III.

Análise das afirmações relacionadas à transparência:

• I - A primeira afirmativa está CORRETA, dado que há legislação que cuide especificamente das regras de acesso da população às informações governamentais.

• II - A segunda afirmativa está CORRETA, uma vez que a agilidade nas emissões de informações referentes ás administrações públicas é chamada de transparência ativa.

• III - A terceira afirmativa está CORRETA, visto que os atos individuais também podem pedir acesso às informações referentes à manutenção da máquina pública.

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