Questão 6/7 - Registro de Imóveis A Lei 8.935/1994 define os requisitos para a atividade notarial e registral, alguns abaixo transcritos: Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: (I) Habilitação em concurso público de provas e títulos; (II) Nacionalidade brasileira; (III) Capacidade civil. Assinale a alternativa que comtempla todos os demais requisitos legais: Nota: 20.0 A Quitação com as obrigações eleitorais e militares; diploma de bacharel em direito; verificação De conduta condigna para o exercício da profissão. B Quitação com as obrigações eleitorais e militares; diploma de bacharel em direito ou em administração; verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.. C Quitação com as obrigações militares; diploma de bacharel em direito e em gestão de serviços Jurídicos e notariais; verificação de conduta condigna para o exercício da profissão. D Quitação com as obrigações eleitorais; diploma de bacharel em direito; verificação De conduta condigna para o exercício da profissão. E Quitação com as obrigações eleitorais e militares; diploma de bacharel ou licenciado em direito; Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
Soluções para a tarefa
Olá, tudo bem?
A alternativa é: Letra A.
A) CORRETA: Esta alternativa contempla os demais requisitos exigido para o exercício da atividade notarial, sendo estes:
- Quitação com as obrigações eleitorais e militares;
- Diploma de bacharel em direito;
- Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
B) INCORRETA: Pois, o exercício da função da atividade notarial e de registro depende pode ser exercido somente por profissional com Diploma de bacharel em Direito e não em Administração.
C) INCORRETA: Não é necessário diploma em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais e sim diploma de Bacharel em Direito.
D) INCORRETA: Esta alternativa cita apenas quitação com as obrigações eleitorais sem mencionar a quitação com as obrigações militares.
E) INCORRETA: A diplomação exigida do tabelião de notas e registro é o diploma de bacharel em direito.
Bons estudos =D
Resposta:
LETRA D: Deve constar, em petição, a informação de que a posse é justa, mansa, pacífica,
Explicação:
Para o requerimento de usucapião extrajudicial são necessários alguns requisitos. Primeiramente, precisa-se de um requerimento assinado pelo interessado, representado por advogado. Esse requerimento, uma petição dirigida ao oficial predial, deve conter a exposição dos fatos, como a forma de aquisição, a data do início, os esclarecimentos relativos a eventuais antecessores da posse e a descrição do imóvel objeto da usucapião (na forma do art. 225 da Lei de Registros Públicos), bem como a informação de que a posse é justa, mansa e pacífica, de boa-fé.
Referência: CASTRO, Lucas Fernando de. Registro de Imóveis. Curitiba: InterSaberes, 2017, p. 186 (retirados destaques do original).