Question

Questão 6/10 - Direitos Humanos e Cidadania
“O desenvolvimento do conceito de controle de convencionalidade encontra bases sólidas na Constituição federal de 1988, apesar de não constar expresso no texto. (...) a justificativa normativa para o procedimento de controle de convencionalidade pela Corte estar presente na CADH - Convenção Americana sobre Direitos Humanos nos seus arts. 1º, 2º e 29”.

Fonte: FACHIN, M. G. (Org.). Guia de proteção dos direitos humanos: sistemas internacionais e sistema constitucional. Curitiba: InterSaberes, 2019, 2015.
Conforme os estudos realizados na disciplina de Direitos Humanos e Cidadania, sobre a temática que envolve o fato de o Estado brasileiro estar vinculado à CADH - Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens abaixo e, depois, assinale a alternativa correta:

I - Para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 torna a CADH o órgão internacional que, por excelência, emite juízos sobre a violação dos direitos contido no referido instrumento, gerando a obrigação de o Estado brasileiro obedecer a suas decisões.
II - A Corte pode declarar a inconvencionalidade de leis, decretos, resoluções e outros atos do Brasil em face da CADH quando este figurar no “banco dos réus” nos processos levados à jurisdição do tribunal internacional.
III - A Corte, a qualquer momento, ao detectar que os Estados brasileiros não estão cumprindo ao acordo referente aos Direitos Humanos, poderá assumir o controle político e financeiro do país, até que a ordem se restabeleça.

Answer 1

Resposta:

C Apenas os itens I e II estão corretos.

Explicação:

Itens I e II estão corretos:

Para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 torna a CADH o órgão internacional que, por excelência, emite juízos sobre a violação dos direitos contido no referido instrumento, gerando a obrigação de o Estado brasileiro obedecer a suas decisões.

A Corte pode declarar a inconvencionalidade de leis, decretos, resoluções e outros atos do Brasil em face da CADH quando este figurar no “banco dos réus” nos processos levados à jurisdição do tribunal internacional.

O item III está incorreto, o conteúdo descrito não tem nenhuma validade ou sequer existe.