Question

QUESTÃO 5
O Direito Tributário é o ramo do direito que busca reger o poder fiscal do Estado e suas relações. Essa área do Direito ​recebeu diversas denominações, mas a que melhor se enquadra ainda é Direito Tributário, visto que diz respeito ao gênero tributo. Como acontece no Direito, para proporcionar a criação das leis, deve-se levar em consideração os princípios tributários.

​LOPES, Mariane Helena; FRANCISCHINI, Monica C. L. Direito do consumidor e comercial. Unicesumar: Maringá, 2019.

Com relação aos princípios tributários, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio da legalidade é que sempre deverá existir uma determinação legal.
II. Pelo princípio da anterioridade da lei nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
III. A igualdade tributária dispõe que todos são iguais perante a lei para efeito de tributação.
IV. Pelo princípio do confisco os tributos não podem ser utilizados com efeitos de confisco.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:
I e IV, apenas.

Alternativa 2:
II e III, apenas.

Alternativa 3:
II e IV, apenas.

Alternativa 4:
I, II e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5: I II III e IV

Explicação:

Pagina 95 e 96 do livro.