Question

QUESTÃO 5 O Direito Tributário é o ramo do direito que busca reger o poder fiscal do Estado e suas relações. Essa área do Direito ​recebeu diversas denominações, mas a que melhor se enquadra ainda é Direito Tributário, visto que diz respeito ao gênero tributo. Como acontece no Direito, para proporcionar a criação das leis, deve-se levar em consideração os princípios tributários. ​LOPES, Mariane Helena; FRANCISCHINI, Monica C. L. Direito do consumidor e comercial. Unicesumar: Maringá, 2019. Com relação aos princípios tributários, analise as assertivas abaixo: I. O princípio da legalidade é que sempre deverá existir uma determinação legal. II. Pelo princípio da anterioridade da lei nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. III. A igualdade tributária dispõe que todos são iguais perante a lei para efeito de tributação. IV. Pelo princípio do confisco os tributos não podem ser utilizados com efeitos de confisco. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e IV, apenas. Alternativa 2: II e III, apenas. Alternativa 3: II e IV, apenas. Alternativa 4: I, II e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5: I, II, III e IV.

Explicação:

I - Página 96

II - Página 96

III - Página 96

IV - Página 96